TJSP 2160563-31.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. - Intempestividade reconhecida. Impugnação protocolizada depois de passados os 15 dias previstos no art. 525 do CPC. - Demais questões não apreciadas em primeiro grau. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE