TJSP 0001279-10.2023.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS – Prática de faltas graves a ensejar a perda de 1/3 dos dias remidos - Inteligência do Art. 127, da LEP – Magistrado de primeiro grau que já determinou que o cálculo fosse feito nos termos do art. 126 da LEP - Recurso não provido.