Decisão · TJSP

TJSP 0027626-43.2020.8.26.0050

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição na fundamentação – Erro material ao apontar boletim de ocorrência de terceiro como se fosse do embargante – Ausência de prova material e insuficiência da oral - Efeito infringente – Cabimento - Embargos conhecidos e acolhidos.

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