TJSP 2164860-81.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de rescisão contratual c.c condenatória de restituição de valores pagos. Decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante. Insurgência do réu. - Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ausente situação excepcional que autorize a mitigação da taxatividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.