TJSP 2020005-82.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Filiação ao IDEC – Descabimento –…
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TJSP 2052876-92.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa – Aplicação da regra do artigo 291 do Código de Processo Civil, segundo a qual "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que nã…
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Agravo em Execução – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA – Art. 638 do CPP e art. 1.030, inc. II, do CPC – Alteração da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibi…
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Agravo de instrumento - ação condenatória de obrigação de não fazer - transporte - plataforma digital - decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora para a proibição de as empresas rés realizarem vi…