TJSP 2064012-23.2022.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação condenatória de obrigação de não fazer - transporte - plataforma digital - decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora para a proibição de as empresas rés realizarem viagens no trajeto com chegada e partida em Caraguatatuba - demanda que não envolve relação contratual privada de serviço de transporte, mas pedido de repressão do exercício de