TJSP 0004609-70.2023.8.26.0050

Agravo em Execução – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA – Art. 638 do CPP e art. 1.030, inc. II, do CPC – Alteração da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa – Tema 931 - PROVIMENTO AO AGRAVO.