TJSP 2052876-92.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa – Aplicação da regra do artigo 291 do Código de Processo Civil, segundo a qual "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" – Recurso improvido.