TJSP 2112596-68.2015.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Multa por infração às posturas municipais – Exercício de 2019 – Município de Campinas – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do executado – Recorrent…

Agravo de Instrumento – "Ação de repactuação de dívidas – Lei do Superendividamento – Tutela de urgência – Não conhecimento da matéria, uma vez que não apreciada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância –…

Agravo de Instrumento – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Impugnação à penhora – Rejeição – Bloqueio "on line" – Incidência em conta corrente da executada – Alegação de impenhorabilidade, nos t…

Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário – Exceção de Pré-Executividade – Rejeição – Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo ex…