TJSP 2140759-43.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Multa por infração às posturas municipais – Exercício de 2019 – Município de Campinas – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do executado – Recorrente que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado – Deserção configurada – Inteligência do art.