TJSP 2150503-62.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – "Ação de repactuação de dívidas – Lei do Superendividamento – Tutela de urgência – Não conhecimento da matéria, uma vez que não apreciada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância – Justiça gratuita - Requerimento na inicial – Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso –