TJSP 2166309-40.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Impugnação à penhora – Rejeição – Bloqueio "on line" – Incidência em conta corrente da executada – Alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC – Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos – Conta corrente – Possibilidade de constrição –