TJSP 1012369-54.2016.8.26.0032
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1- Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – GRATUIDADE 1 – Serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissã…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – REPERCUSSÃO GERAL – ADEQUAÇÃO DA TESE - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração…