TJSP 0001309-47.2014.8.26.0493

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – GRATUIDADE 1 – Serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; 2 – Caso em estudo no qual a omissão apontada não traz qualquer prejuízo efetivo, pretendendo-se