TJSP 0065835-23.2010.8.26.0506

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – REPERCUSSÃO GERAL – ADEQUAÇÃO DA TESE - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se