TJSP 1005427-30.2014.8.26.0079
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão determinando o recolhimento com base no art. 4º, § 8º, da Lei nº 11.608/13. Hipótese normativa não incidente no caso concret…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de quantias encontradas em contas bancárias da agravante. Necessidade de liberação de pequena reserva de crédito (até o limite de 40 salários-mínimos). Impenhorabi…