TJSP 2325776-89.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão determinando o recolhimento com base no art. 4º, § 8º, da Lei nº 11.608/13. Hipótese normativa não incidente no caso concreto, visto que relativa a habilitações retardatárias, que não é o caso. RECURSO PROVIDO.