TJSP 2112116-90.2015.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 – Município de Capivari – Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado…

Mandado de segurança originário – Município de Jarinu – Extinção da execução fiscal submetida ao rito do artigo 34 da LEF (artigos 485, VI, e 354, ambos do CPC) – Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município…

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) – Exercício de 2006 Município de São Paulo – Decisão que rejeitou a exceção de pré-exec…

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos Exercícios de 2021 e 2022 – Município de Guarulhos – Sentença de extinção em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC – Insurgência da Mun…