TJSP 1547877-63.2023.8.26.0224

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos Exercícios de 2021 e 2022 – Município de Guarulhos – Sentença de extinção em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF – Valor de alçada – Aplicação dos artigos 1.011 e 932, III, do CPC – Recurso