TJSP 2049433-02.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) – Exercício de 2006 Município de São Paulo – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do executado não acolhida – Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) – Declaração de inconstitucionalidade da referida