TJSP 2195870-12.2024.8.26.0000

Mandado de segurança originário – Município de Jarinu – Extinção da execução fiscal submetida ao rito do artigo 34 da LEF (artigos 485, VI, e 354, ambos do CPC) – Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município – Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) – Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de