TJSP 2179831-37.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 – Município de Capivari – Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial – Insurgência do executado-agravante – Cabimento – Penhora on line – Impenhorabilidade da quantia bloqueada – Documentos juntados comprovando que