TJMS 0801704-96.2023.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Ação DeCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0805040-90.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – DANO MORAL – TEMA 365/STF – INEXISTÊNCIA DE DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) –…
TJMS 0804925-22.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS…
TJMS 0804333-83.2023.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO DE TRA…
TJMS 1403299-82.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO HERDEIRO – LIMITAÇÃO À FORÇA DA HERANÇA – AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O herdeiro não respon…