TJSP 2000385-75.2013.8.26.0577
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamentos para tratamento de insuficiência renal crônica. Prova de…
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS. Inadmissibilidade. O uso de precatórios de natureza alimentar no pagamen…
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Apelação Criminal – Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas – Confissão do réu corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes da vítima e do policial militar - Majorante co…