TJSP 1500975-73.2022.8.26.0196

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça em contexto de violência doméstica – Recurso defensivo – Pleito de absolvição por atipicidade da conduta – Descabimento – Delito formal que se consuma independentemente do resultado lesivo buscado pelo agente – Pena adequadamente fixada e bem fundamentada – Confissão extrajudicial não utilizada na formação do convencimento do Magistrado – Inexistência de bis in