TJSP 1008172-46.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS. Inadmissibilidade. O uso de precatórios de natureza alimentar no pagamento de débitos tributários é permitido somente ao credor original, não quando se tratar de precatórios adquiridos de terceiros mediante cessão de créditos. Somente o credor