Decisão · TJSP

TJSP 1013797-21.2020.8.26.0068

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Omissão corrigida. EMBARGOS ACOLHIDOS.