TJMS 0003468-21.2022.8.12.0800
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PENA-BASE – MANTIDA A ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (17,5 KG DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 8003738-06.2022.8.12.0800
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE E QUANTIDADE DE DROGA BEM SOPESADAS – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PROPORCIONAL À PENA RECL…
TJMS 1409824-85.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – OR…
TJMS 0802801-20.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – NECESSIDA…
TJMS 1409226-34.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVEN…