TJMS 0003528-42.2018.8.12.0021
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA – NÃO SENDO INEPTO E HAVENDO PRESENÇA DE JUSTA CAUSA –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – FARTO ACERVO DE PROVAS – DOLO COMPROVADO – PENA BASILAR - REDUÇÃO – INCABÍVEL - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE…