TJMS 1602016-45.2023.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – DETERMINADA PELA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE DA P…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDO RETORNO AO REGIME FECHADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – FALTA GRAVE PUNIDA COM REGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL PARA…

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO – WRIT N…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA– PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NEGADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQ…