TJMS 1603554-27.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDO RETORNO AO REGIME FECHADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602515-63.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.964/19 - PACOTE ANTICRIME – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TESE NÃO ACOLHIDA – DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REG…
TJMS 1601923-19.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO EM REGIME FECHADO – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PARECER MÉDICO CONFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE INTRA MUROS – RECURSO DESPROVIDO. I – Em r…
TJMS 0833175-07.2021.8.12.0001
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA – MÉRITO – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTATADA – REQUISI…
TJMS 0813581-12.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA – DOENÇA DEGERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO COM MOVIMENTOS REPETITIVOS E INTENSOS – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – INVALIDEZ TEMPORÁRIA…