TJMS 1408440-53.2024.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800230-13.2017.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAMES E CIRURGIA – PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – TEMA 793 DE REPERCUSSÃO G…
TJMS 1406844-05.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. A aquie…
TJMS 1602666-29.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL DE MATO GROSSO DO SUL – PROXIMIDADE DE FAMILIARES – REEDUCANDO DOTADO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE - RESGATE EM MOMENTO PRETÉRITO - POPULAÇÃO C - DIREITO QUE…
TJMS 1602644-68.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – COMETIMENTO DE NOVO DELITO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – COMPORTAMENTO QUE ESTARIA SE REITERANDO AO LONGO DO TEMPO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - P…