TJMS 1412330-34.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0806420-98.2025.8.12.0002
TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 STF. O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚ…
TJMS 1402447-58.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – PARTE REPRESENTADA PELA DPE – PRESUNÇÃO LEGAL – RECUR…
TJMS 1402307-24.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO SAQUE INTEGRAL – TEMA 1387 DO STJ – TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DE…
TJMS 1402053-51.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência poderá ser antecipada,…