TJSP 0021433-52.2010.8.26.0053
PROCESSUALAGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - URV – Conversão – Prescrição de fundo de direito.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 7010155-94.2017.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Reconhecimento. Existência de trânsito em julgado para a acusação. Incidência do artigo 110, caput e § 1º; c.c. artigo 112, I, do Código Penal. Lapso tempora…
TJSP 0044575-81.2008.8.26.0562
AGRAVO RETIDO - Recurso conhecido - Insurgência contra a decisão que concedeu ao apelante autor o prazo de quarenta e oito horas para recolhimento do porte de remessa e retorno - Concessão dos benefícios da gratuidade de…
TJSP 7000346-11.2018.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINARES – Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência. Irrelevância da inexistência de nova oitiva judicial do sentenciado. P…
TJSP 9000139-13.2018.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferida progressão ao regime semiaberto – Termo inicial para a nova progressão. Data em que o sentenciado preencheu os requisitos do artigo 112 da LEP. Decisão judicial que tem natureza declar…