TJSP 7000346-11.2018.8.26.0482
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINARES – Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0004130-42.2024.8.26.0309
Agravo em Execução. INDULTO. Benefício indeferido nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 11.846/2023. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido.
TJSP 1018237-51.2021.8.26.0577
Agravo em Execução – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA – Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo "a quo" que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em raz…
TJSP 1021135-37.2021.8.26.0577
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo "a quo" que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da…
TJSP 3002016-36.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liquidação de sentença – Custeio da prova pericial pelo Estado de São Paulo – Inconformismo do executado – Não cabimento – Necessidade da perícia – Liquidação de sentença por arbitramento – Extinç…