TJSP 0043262-89.2010.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISSQN – Exercício de 2.013 - Redirecionamento aos sócios da devedora – Decisão que determina a instauração de incidente processual previsto no art. 133, do CPC - REFORMA – Inapli…
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