TJSP 1000259-43.2016.8.26.0090
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Descabimento, visto que não há omissão, contradição ou…