TJSP 0006261-65.2013.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Alegação de omissão em relação a artigos que não foram trazidos nas razões de apelação. Omissão não configurada. Prequestionamento. Natureza exclusiv…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à exclusão da Municipalidade de Campinas do polo passivo da demanda – Recurso rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dois embargos. Omissão quanto ao artigo 85, §11º, do NCPC, ainda que não tenha havido pedido expresso da embargante em seu apelo, trata-se de medida aplicável de ofício. Embargos da autora acolhid…