TJSP 1000539-46.2015.8.26.0414
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Correção do erro material –– Direito a aposentadoria especial desde a data do protocolo do pedido administrativo…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Rediscussão da temática. Impossibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão.…