TJSP 2115136-84.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão da tutela de…
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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de diabetes mellitus, que necessita do medicamento, conforme prescrição médica. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Feder…