Decisão · TJSP

TJSP 2036728-79.2018.8.26.0000

Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita – Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo – Conjunto fático-probatório demonstra pobreza na acepção jurídica do termo – Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal - Recurso provido.

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