Decisão · TJSP

TJSP 7000265-28.2018.8.26.0073

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Revogação do benefício cumulada com a determinação de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação do disposto nos artigos 142, da Lei de Execução Penal, e 88, do Código Penal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO

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