Decisão · TJSP

TJSP 9000975-83.2018.8.26.0050

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Nulidade do procedimento administrativo pela falta da sentenciada quando da inquirição das testemunhas. Inocorrência. Declarações dos funcionários da unidade prisional que foram colhidas na presença de defensor. Oitiva judicial. Desnecessidade. Hipótese em

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