TJSP 0005225-65.2014.8.26.0404

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de diabetes mellitus, que necessita do medicamento, conforme prescrição médica. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela