TJSP 0023924-61.2012.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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TJSP 0382709-73.2010.8.26.0000
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG (TEMA 201). ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. 1. Restituição de valores recolhidos na hipótese de substitu…
TJSP 0048400-03.2011.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUCESP. REGISTRO. FRAUDE. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Pretensão à anulação de registro de alteração societária, que incluiu o nome do autor mediante fraude perpetr…
TJSP 2100144-21.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Tutela de urgência de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Desconto em folha de pagamento superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor/devedor. Inadmissibilidade. Observância ao princí…