Decisão · TJSP

TJSP 0048400-03.2011.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUCESP. REGISTRO. FRAUDE. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Pretensão à anulação de registro de alteração societária, que incluiu o nome do autor mediante fraude perpetrada por terceiros. Evento ocorrido antes da LC nº 1187/12, que transformou a JUCESP em autarquia. Legitimidade da Fazenda do Estado para figurar no polo passivo, visto que compete

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