Decisão · TJSP

TJSP 1006012-19.2017.8.26.0066

Rel. Penna Machado10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de modificação do julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do código de processo civil. EMBARGOS REJEITADOS.

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