Decisão · TJSP

TJSP 2100144-21.2018.8.26.0000

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Tutela de urgência de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Desconto em folha de pagamento superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor/devedor. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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