Decisão · TJSP

TJSP 0382709-73.2010.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG (TEMA 201). ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. 1. Restituição de valores recolhidos na hipótese de substituição tributária para frente em que a base de cálculo efetiva se mostra inferior à presumida. Restrição acrescida à legislação estadual (§ 3º do art. 66-B da Lei Estadual nº

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