TJMS 0801921-31.2022.8.12.0017
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DES…
TJMS 0804506-49.2023.8.12.0008
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TJMS 0802413-89.2019.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declara…